Questão de Direito Urbanístico — Estatuto da Cidade - Lei 10.257/2001 — Instituto Fênix 2024

Estatuto da Cidade — IPTU progressivo no tempo

Gabarito: letra D. O IPTU progressivo no tempo é o instrumento previsto na Lei nº 10.257/2001 (Estatuto da Cidade) e na Constituição Federal (art. 182, §4º) para que o município exija o cumprimento da função social da propriedade urbana, aplicando alíquotas crescentes quando o proprietário não realiza o parcelamento ou edificação compulsórios. As demais alternativas são instrumentos de política urbana, mas não têm a finalidade de exigir o cumprimento da função social por meio de sanção tributária progressiva.

A questão cobra o conhecimento dos instrumentos urbanísticos e sua finalidade. O IPTU progressivo é a terceira etapa da sequência sancionatória prevista no Estatuto da Cidade: após o parcelamento/edificação compulsórios, se descumpridos, aplica-se o IPTU progressivo no tempo (alíquotas crescentes por até cinco anos) e, por fim, a desapropriação com pagamento em títulos da dívida pública.

Alternativa A — ❌ Incorreta

A Concessão de Uso Especial para Fins de Moradia (CUEM) é um instrumento de regularização fundiária que confere direito real de uso ao possuidor de imóvel público para fins de moradia. Não é uma sanção pelo descumprimento da função social, mas sim um mecanismo de garantia do direito à moradia.

Alternativa B — ❌ Incorreta

O Direito de Superfície (art. 21 da Lei 10.257/2001) permite ao proprietário conceder a terceiro o uso do solo, subsolo ou espaço aéreo, por tempo determinado. É um instrumento de aproveitamento do imóvel, não de exigência de cumprimento da função social.

Alternativa C — ❌ Incorreta

A Operação Urbana Consorciada (arts. 32 a 34) é um conjunto de intervenções coordenadas pelo poder público com participação de proprietários e investidores, visando transformações urbanísticas estruturais. Não é uma sanção, mas um instrumento de parceria para desenvolvimento.

Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO

O IPTU progressivo no tempo é o instrumento corretamente previsto para forçar o cumprimento da função social. O Estatuto da Cidade, em seus arts. 5º a 7º, estabelece que, após a notificação para parcelamento, edificação ou utilização compulsórios, o não atendimento autoriza a aplicação de alíquotas progressivas do IPTU por cinco anos consecutivos. Somente após esse período é possível a desapropriação com pagamento em títulos.

Gabarito: letra D