Questão de Direito Tributário — Administração Tributária — Instituto Fênix 2024

Fiscalização Tributária

Gabarito: letra B. A principal função do poder de fiscalizar exercido pelos Fiscais de Renda, Obras e Postura é assegurar a conformidade das atividades econômicas e construtivas com a legislação vigente. Isso decorre do dever de administração tributária previsto no CTN (arts. 194 e 195) e na Constituição Federal (art. 37, XXII), que estabelecem a fiscalização como atividade essencial ao Estado para verificar o cumprimento das obrigações tributárias e demais normas.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Promover a concorrência leal não é a função primordial da fiscalização tributária; essa é uma atribuição de órgãos de defesa da concorrência (como o CADE). A fiscalização tributária foca no cumprimento das obrigações fiscais, não na regulação do mercado.

Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A fiscalização visa exatamente verificar se as atividades econômicas e construtivas estão em conformidade com a legislação, incluindo leis tributárias, urbanísticas e de posturas municipais. O CTN, em seu art. 194, confere às autoridades administrativas os poderes necessários para fiscalizar a aplicação da legislação tributária, e o art. 195 garante o exame de documentos para esse fim.

Alternativa C — ❌ Incorreta

A fiscalização busca aumentar a transparência, não reduzi-la. O sigilo fiscal (CTN, art. 198) protege informações, mas a atividade fiscalizatória é um instrumento de transparência e controle.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Aumentar a carga tributária sem critérios legais é ilegal e não condiz com a função fiscalizatória. A fiscalização visa aplicar a lei existente, não criar ou majorar tributos arbitrariamente.

Gabarito: letra B.