Questão de Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 — Conselho Tutelar — Instituto Fênix 2024
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990Conselho Tutelar
- Código
- qg310556
- Banca
- Instituto Fênix
- Órgão
- Prefeitura de São José do Cerrito - SC
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
- Cargo
- Professor de Educação Física
O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) prevê a proteção integral da criança e do adolescente. Qual medida está prevista no ECA para garantir a proteção contra a negligência, violência e exploração?
- AA instituição de penalidades civis e administrativas apenas para entidades governamentais que falharem na proteção.
- BA criação de conselhos tutelares em todos os municípios, com poderes para intervir em situações de risco.
- CA limitação da atuação do Ministério Público a casos de infrações administrativas cometidas contra crianças e adolescentes.
- DA responsabilidade exclusiva das famílias na implementação de medidas protetivas, sem intervenção do Estado.