Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Abelardo Luz (Santa Catarina) — Instituto Fênix 2024
Legislação MunicipalLegislação do Município de Abelardo Luz (Santa Catarina)
- Código
- qg310672
- Banca
- Instituto Fênix
- Órgão
- Prefeitura de Abelardo Luz - SC
- Ano
- 2024
- Nível
- Médio
Compete ao Município, EXCETO:
- ALegislar sobre assuntos de interesse local;
- BAplicar suas rendas, prestando contas e publicando balancetes, nos prazos fixados em lei;
- COrganizar e prestar, apenas diretamente, os serviços públicos.
- DPromover a proteção do patrimônio histórico, cultural, artístico, natural, observada a legislação e a ação fiscalizadora Federal e Estadual.