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Questão de Legislação Estadual — Legislação do Estado de Santa Catarina — Instituto Fênix 2024

Legislação EstadualLegislação do Estado de Santa Catarina
Código
qg310696
Banca
Instituto Fênix
Órgão
Prefeitura de Abelardo Luz - SC
Ano
2024
Nível
Fundamental
De acordo com os Artigos 2º e 6º, quais são as competências do município de Abelardo Luz e quais limitações são impostas a ele?
  1. AO município tem competência para legislar sobre assuntos locais, mas é limitado em sua capacidade de estabelecer cultos religiosos ou subvencionar propaganda político-partidária.
  2. BAbelardo Luz tem total autonomia para legislar em todos os aspectos, incluindo a criação de cultos religiosos e a subvenção de propaganda político-partidária.
  3. CAs competências municipais são restritas à gestão de recursos naturais, sem limitações significativas em outras áreas.
  4. DO município pode legislar apenas em assuntos de interesse estadual, com severas restrições em relação à autonomia financeira e administrativa.
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GabaritoA — O município tem competência para legislar sobre assuntos locais, mas é limitado em sua capacidade de estabelecer cultos religiosos ou subvencionar propaganda político-partidária.

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