Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Abelardo Luz (Santa Catarina) — Instituto Fênix 2024
Legislação MunicipalLegislação do Município de Abelardo Luz (Santa Catarina)
- Código
- qg310719
- Banca
- Instituto Fênix
- Órgão
- Prefeitura de Abelardo Luz - SC
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
Compete privativamente à Câmara Municipal exercer as seguintes atribuições, EXCETO:
- AEmendar a Lei Orgânica Municipal.
- BElaborar o seu regimento interno.
- CDispor sobre a sua organização, funcionamento, polícia, criação, transformação e fixação da respectiva remuneração, observados os parâmetros estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias.
- DAutorizar a alteração de denominação de próprios, vias e logradouros públicos.