Questão de Direito Constitucional — Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos — Instituto Fênix 2024
Direito ConstitucionalAdministração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos
- Código
- qg310744
- Banca
- Instituto Fênix
- Órgão
- Prefeitura de Agrolândia - SC
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
A administração pública direta e indireta ou fundacional de qualquer dos poderes do Município, obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte, EXCETO:
- AÉ garantido ao servidor público civil o direito a livre associação sindical.
- BÉ vedada a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para efeito de remuneração de pessoal do serviço público.
- COs vencimentos dos cargos do Poder Legislativo não poderão ser inferior aos pagos pelo Poder Executivo.
- DOs acréscimos pecuniários percebidos por servidor público não serão computados nem acumulados para fins de concessão de acréscimo ulteriores.