Questão de Direito Constitucional — Poder Legislativo — Instituto Fênix 2024
Direito ConstitucionalPoder Legislativo
- Código
- qg310745
- Banca
- Instituto Fênix
- Órgão
- Prefeitura de Agrolândia - SC
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial do Município e das entidades da administração direta e indireta, quanto a legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia das receitas, será exercida pela Câmara Municipal, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno do Poder Executivo Municipal. O controle interno, a ser exercido pela administração direta e indireta municipal, deve abranger:I - O acompanhamento da execução do orçamento municipal e dos contratos e atos jurídicos análogos.II - A verificação da regularidade e contabilização dos atos que resultem na arrecadação de receitas e na realização de despesas.III - A verificação de regularidade e contabilização de outros atos que resultem no nascimento ou extinção de direitos e obrigações.IV - A verificação de registro da fidelidade funcional dos agentes da administração e de responsáveis por bens e valores públicos.Quantos dos itens está(ão) CORRETO(S)?
- AApenas 1 deles.
- BApenas 2 deles.
- CApenas 3 deles.
- DTodos os 4.