Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Juazeiro (Bahia) — Instituto Legatus 2024
Legislação MunicipalLegislação do Município de Juazeiro (Bahia)
- Código
- qg315743
- Banca
- Instituto Legatus
- Órgão
- Câmara de Juazeiro - BA
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
- Cargo
- Técnico em Recursos Humanos
Compete privativamente à Câmara Municipal de Juazeiro:
- ARepresentar o Município em Juízo e fora dele.
- BIniciar o processo legislativo, na forma e nos casos previstos nesta Lei Orgânica.
- CInformar à população, mensalmente, por meios eficazes, sobre receitas e despesas da Prefeitura.
- DEncaminhar aos órgãos competentes os planos de aplicação e as prestações de contas exigidas em lei.
- EDeliberar sobre as infrações político-administrativas do Prefeito e dos Vereadores, nos termos da lei.