Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Juazeiro (Bahia) — Instituto Legatus 2024
Legislação MunicipalLegislação do Município de Juazeiro (Bahia)
- Código
- qg315746
- Banca
- Instituto Legatus
- Órgão
- Câmara de Juazeiro - BA
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
- Cargo
- Técnico em Recursos Humanos
Conforme a Lei Orgânica do Município de Juazeiro-BA, ao servidor municipal é garantido licença para tratamento de interesse particular, nas seguintes condições:
- ASem remuneração, pelo prazo máximo de (02) dois anos, não podendo renovar senão decorridos (5) cinco anos.
- BCom remuneração proporcional, pelo prazo máximo de (02) dois anos, não podendo renovar senão decorridos (5) cinco anos.
- CSem remuneração, pelo prazo máximo de (12) doze meses, não podendo renovar senão decorridos (5) cinco anos.
- DCom remuneração proporcional, pelo prazo máximo de (12) doze meses, não podendo renovar senão decorridos (3) três anos.
- ESem remuneração, pelo prazo máximo de (02) dois anos, não podendo renovar senão decorridos (3) três anos.