Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Cardoso Moreira (Rio de Janeiro) — Instituto Referência 2024
Legislação MunicipalLegislação do Município de Cardoso Moreira (Rio de Janeiro)
- Código
- qg316000
- Banca
- Instituto Referência
- Órgão
- Prefeitura de Cardoso Moreira - RJ
- Ano
- 2024
- Nível
- Médio
- Cargo
- Agente Fiscal
Acerca do Sistema Tributário do Município de Cardoso Moreira/RJ, marque a opção CORRETA no que diz respeito aos componentes do referido Sistema, nos termos do Código Tributário do Município de Cardoso Moreira/RJ.
- AO Sistema Tributário de Cardoso Moreira é composto pelas Leis Ordinárias, Leis Complementares e Leis Delegadas, visto que por mandamento constitucional (art. 150, I c/c art. 5º, II) a matéria tributária só pode ser tratada pela espécie legislativa “Lei”, compreendendo as “Leis Ordinárias, Leis Complementares e Leis Delegadas”.
- BO Código Tributário do Município de Cardoso Moreira/RJ prevê que o “Sistema Tributário de Cardoso Moreira compreende as leis, decretos e resoluções que versem, no todo ou em parte, sobre os tributos de sua competência e as relações jurídicas a eles pertinentes. Sendo, pois, inconstitucional a parte relativa aos “decretos e resoluções”, haja vista o mandamento constitucional (art. 150, I c/c art. 5º, II), o qual dispõe que a matéria tributária só pode ser tratada pela espécie legislativa “Lei”, compreendendo as Leis Ordinárias, Leis Complementares e Leis Delegadas.
- CO Sistema Tributário de Cardoso Moreira compreende as leis, os decretos e as normas complementares que versem, integralmente, sobre os tributos de sua competência e as relações jurídicas a eles pertinentes, sendo excluídas as normas que versem parcialmente sobre tributos.
- DO Sistema Tributário de Cardoso Moreira compreende as leis, os decretos e as normas complementares que versem, no todo ou em parte, sobre os tributos de sua competência e as relações jurídicas a eles pertinentes.