Questão de Legislação Federal — Lei nº 5.172 de 1966 - Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e Institui Normas Gerais de Direito Tributário Aplicáveis à União, Estados e Municípios — Instituto Referência 2024
Legislação FederalLei nº 5.172 de 1966 - Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e Institui Normas Gerais de Direito Tributário Aplicáveis à União, Estados e Municípios
- Código
- qg316001
- Banca
- Instituto Referência
- Órgão
- Prefeitura de Cardoso Moreira - RJ
- Ano
- 2024
- Nível
- Médio
- Cargo
- Agente Fiscal
A União pretende instituir tributo específico no município Alfa, de modo que apenas as pessoas físicas e pessoas jurídicas desse município serão os contribuintes, justificando que tal medida decorre da grande capacidade contributiva dos habitantes e empresas desse Município próspero, consubstanciando assim o princípio tributário denominado de “Princípio da Capacidade Contributiva”, com finalidade, exclusivamente, fiscal.Acerca desse imposto a ser instituído, considerando as normas contidas no CTN – Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172/1966), marque a opção CORRETA.
- AÉ autorizado à União instituir tributo que não seja uniforme em todo o território nacional, desde que mediante aprovação plebiscitária.
- BÉ vedado à União instituir tributo que não seja uniforme em todo o território nacional.
- CÉ vedado à União instituir tributo que não seja uniforme em todo o território nacional, exceto quando necessário aos imperativos da segurança nacional ou a relevante interesse coletivo, conforme definidos em lei.
- DÉ autorizado à União instituir tributo que não seja uniforme em todo o território nacional, independente de autorização ou aprovação.