Questão de Legislação Federal — Lei nº 5.172 de 1966 - Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e Institui Normas Gerais de Direito Tributário Aplicáveis à União, Estados e Municípios — Instituto Referência 2024
Legislação FederalLei nº 5.172 de 1966 - Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e Institui Normas Gerais de Direito Tributário Aplicáveis à União, Estados e Municípios
- Código
- qg316002
- Banca
- Instituto Referência
- Órgão
- Prefeitura de Cardoso Moreira - RJ
- Ano
- 2024
- Nível
- Médio
- Cargo
- Agente Fiscal
Marque a opção CORRETA acerca do CTN – Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172/1966).
- AÉ uma Lei que regula o sistema tributário nacional e estabelece as normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, sem prejuízo da respectiva legislação complementar, supletiva ou regulamentar.
- BÉ uma Lei que regula o sistema tributário nacional e estabelece as normas específicas de direito tributário aplicáveis à União, e orienta aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, em prejuízo da respectiva legislação complementar, supletiva ou regulamentar.
- CÉ um Decreto Regulamentar que estabelece as normas específicas de direito tributário aplicáveis aos Municípios, enquanto esses entes federados não instituírem seus respectivos códigos tributários.
- DÉ um Decreto Regulamentar que regula o sistema tributário nacional e estabelece as normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, sem prejuízo da respectiva legislação complementar, vedando-se a edição de legislação de caráter supletivo e/ou regulamentar.