Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Cardoso Moreira (Rio de Janeiro) — Instituto Referência 2024
Legislação MunicipalLegislação do Município de Cardoso Moreira (Rio de Janeiro)
- Código
- qg316003
- Banca
- Instituto Referência
- Órgão
- Prefeitura de Cardoso Moreira - RJ
- Ano
- 2024
- Nível
- Médio
- Cargo
- Agente Fiscal
Considerando a Lei Orgânica do Município de Cardoso Moreira/RJ sobre o tema “Tributos”, marque a opção CORRETA:
- AA remissão de créditos tributários somente poderá ocorrer nos casos de notória pobreza do contribuinte.
- BA remissão de créditos tributários somente poderá ocorrer nos casos de calamidade pública.
- CA concessão de isenção, anistia ou moratória não gera direito adquirido e será revogada de ofício sempre que se apure que o beneficiário não satisfazia ou deixou de satisfazer as condições, não cumpria ou deixou de cumprir os requisitos para sua concessão.
- DA concessão de isenção e de anistia de tributos municipais dependerá de autorização judiciária, aprovada por maioria de dois terços dos membros do Tribunal de Contas.