Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Cardoso Moreira (Rio de Janeiro) — Instituto Referência 2024
Legislação MunicipalLegislação do Município de Cardoso Moreira (Rio de Janeiro)
- Código
- qg316005
- Banca
- Instituto Referência
- Órgão
- Prefeitura de Cardoso Moreira - RJ
- Ano
- 2024
- Nível
- Médio
- Cargo
- Agente Fiscal
De acordo com o positivado na Lei Orgânica do Município de Cardoso Moreira/RJ, cabe à Câmara Municipal, com a sanção do Prefeito, exceto quando se trate de leis orgânicas:
- ALegislar sobre tributos municipais, sendo vedado: autorizar isenções, anistias fiscais e a remissão de dívidas.
- BVotar o orçamento anual e o plurianual de investimento, a lei de diretrizes orçamentárias, vedando-se: autorizar a abertura de créditos suplementares.
- CDeliberar sobre obtenção e concessão de empréstimos e operações de crédito, bem como a forma e os meios de pagamentos.
- DAutorizar convênios, exceto os convênios com entidades públicas e consórcios com outros municípios.