Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Cardoso Moreira (Rio de Janeiro) — Instituto Referência 2024
Legislação MunicipalLegislação do Município de Cardoso Moreira (Rio de Janeiro)
- Código
- qg316014
- Banca
- Instituto Referência
- Órgão
- Prefeitura de Cardoso Moreira - RJ
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
- Cargo
- Fiscal de Rendas
Considerando especificamente as disposições do Código Tributário do Município de Cardoso Moreira/RJ referente ao imposto sobre a transmissão intervivos, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos à sua aquisição – ITBI, e tendo em vista que esse imposto tem como fato gerador a realização por ato intervivos, a título oneroso, de qualquer dos negócios jurídicos de transmissão da propriedade ou do domínio útil de bens imóveis por natureza ou por acessão física, como definidos na Lei Civil; transmissão de direitos reais sobre imóvel, exceto os de garantia; cessão de direitos relativos às transmissões referidas nas duas hipóteses anteriores, marque a opção que NÃO se compreende na definição do fato gerador desse imposto:
- AMutações patrimoniais envolvendo bens imóveis ou de direitos a eles relativos, decorrentes de fusão, incorporação, cisão ou extinção de pessoa jurídica.
- BMutações patrimoniais envolvendo bens imóveis ou de direitos a eles relativos, decorrentes de compra e venda, pura ou condicional, retrovenda, promessa de compra e venda e a transmissão, a qualquer título, de direitos reais e atos equivalentes.
- CMutações patrimoniais envolvendo bens imóveis ou de direitos a eles relativos, decorrentes de dação em pagamento.
- DMutações patrimoniais envolvendo bens imóveis ou de direitos a eles relativos, decorrentes de permuta.