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Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Cardoso Moreira (Rio de Janeiro) — Instituto Referência 2024

Legislação MunicipalLegislação do Município de Cardoso Moreira (Rio de Janeiro)
Código
qg316020
Banca
Instituto Referência
Órgão
Prefeitura de Cardoso Moreira - RJ
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Fiscal de Rendas
Com base na positivação expressa da Lei Orgânica do Município de Cardoso Moreira/RJ, aos servidores públicos ficam assegurados, além de outros que a Lei estabelecer:
  1. AGarantia de salário nunca inferior ao mínimo, exceto aos que recebem remuneração variável.
  2. BRemuneração do serviço extraordinário superior, no mínimo, em 50% (cinquenta por cento), inclusive aos domingos e feriados.
  3. CLicença especial para os adotantes, nos termos fixados em lei.
  4. DDuração do trabalho normal não superior a oito horas diárias e quarenta e quatro semanais, facultada a compensação de horários.
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GabaritoC — Licença especial para os adotantes, nos termos fixados em lei.

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