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Questão de Direito Penal — Crimes contra a administração pública — Instituto Referência 2024

Direito PenalCrimes contra a administração pública
Código
qg316023
Banca
Instituto Referência
Órgão
Prefeitura de Cardoso Moreira - RJ
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Fiscal de Rendas
O Direito Penal se preocupa com a regulação das normas adstritas ao poder punitivo do Estado, prevendo sanções para atos que são considerados infratores e não aceitos socialmente. Com essa premissa, o Código Penal se preocupou em definir uma série de crimes contra a Administração Pública, ou seja, crimes relacionados à prática de atos ilícitos contra Estados, Municípios, Distrito Federal, União e órgãos ligados a essas entidades federativas. Neste sentido, sobre o crime “Modificação ou alteração não autorizada de sistema de informações”, marque a opção CORRETA.
  1. AModificar ou alterar, o funcionário, sistema de informações ou programa de informática sem autorização ou solicitação de autoridade competente é tipificado como crime.
  2. BModificar ou alterar, o funcionário, sistema de informações é tipificado como crime, ao passo que modificar ou alterar programa de informática não é um tipo penal.
  3. CModificar ou alterar, o funcionário, sistema de informações ou programa de informática, ainda que com autorização ou solicitação de autoridade competente é tipificado como crime, caso tal modificação/alteração acarrete danos a terceiros, nos casos de dolo ou culpa.
  4. DModificar ou alterar, o funcionário, sistema de informações é tipificado como crime, ao passo que modificar ou alterar programa de informática não é tipificado como contravenção penal.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoA — Modificar ou alterar, o funcionário, sistema de informações ou programa de informática sem autorização ou solicitação de autoridade competente é tipificado como crime.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Modificação ou alteração não autorizada de sistema de informações

Gabarito: Letra A. O crime de modificação ou alteração não autorizada de sistema de informações, previsto no art. 313-B do Código Penal (inserido pela Lei nº 9.983/2000), exige que o funcionário público modifique ou altere sistema de informações ou programa de informática sem autorização ou solicitação de autoridade competente. A alternativa A reproduz fielmente o tipo penal.

Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Descreve exatamente a conduta típica: o funcionário modifica ou altera sistema de informações ou programa de informática sem autorização ou solicitação de autoridade competente. É a redação do art. 313-B do CP.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Afirma que "modificar ou alterar programa de informática não é um tipo penal". O art. 313-B expressamente inclui "programa de informática" como objeto da conduta, sendo irrelevante essa distinção. O crime abrange tanto sistema de informações quanto programa de informática.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Condiciona a tipicidade à ocorrência de dano a terceiros, mesmo com autorização. O tipo penal exige que a modificação ou alteração seja feita sem autorização ou solicitação de autoridade competente. Se houver autorização, o fato é atípico, independentemente de dano. Ademais, o crime é formal, não exigindo resultado naturalístico.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Repete o mesmo erro da B ao excluir "programa de informática" do âmbito penal. Além disso, afirma que a conduta não é contravenção penal, o que é verdadeiro, mas a parte que nega a tipicidade penal da alteração de programa está errada.

NÃO CAIA NESSA!

A banca tenta confundir o candidato excluindo "programa de informática" do tipo (letras B e D) ou inserindo condicionantes inexistentes (letra C). Lembre-se: o crime é de mera conduta e exige ausência de autorização.

Gabarito: letra A

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