Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Cardoso Moreira (Rio de Janeiro) — Instituto Referência 2024
Legislação MunicipalLegislação do Município de Cardoso Moreira (Rio de Janeiro)
- Código
- qg316027
- Banca
- Instituto Referência
- Órgão
- Prefeitura de Cardoso Moreira - RJ
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
- Cargo
- Fiscal de Tributos
O Código Tributário do Município de Cardoso Moreira/RJ traz a seguinte previsão acerca da Fiscalização dos tributos: “Todas as funções referentes à cobrança e à fiscalização dos tributos municipais, à aplicação de sanções por infração à legislação tributária do Município, bem como as medidas de prevenção e repressão às fraudes, serão exercidas pelos órgãos fazendários, segundo as atribuições constantes da legislação que dispuser sobre a organização administrativa do Município.”. Com base nesses mandamentos, marque a opção INCORRETA em relação à fiscalização dos tributos municipais, nos termos constantes do Código Tributário do Município de Cardoso Moreira/RJ.
- AOs livros obrigatórios de escrituração comercial e fiscal e os comprovantes dos lançamentos neles efetuados serão conservados mesmo após a ocorrência da prescrição dos créditos tributários, decorrentes das operações a que se refiram.
- BA autoridade administrativa poderá determinar sistema especial de fiscalização sempre que forem considerados insatisfatórios os elementos constantes dos documentos e dos livros fiscais e comerciais do sujeito passivo.
- CSem prejuízo do disposto na legislação criminal, é vedada a divulgação, para qualquer fim, por parte da Fazenda Pública ou de seus funcionários, de informação, obtida em razão de ofício, sobre a situação econômica ou financeira do sujeito passivo ou de terceiros e sobre a natureza e o estado dos seus negócios ou atividades, salvo as exceções previstas no Código Tributário do Município de Cardoso Moreira/RJ.
- DMediante intimação escrita os tabeliães, escrivães e demais serventuários de ofício são obrigados a prestar à autoridade administrativa todas as informações de que disponham com relação aos bens, negócios ou atividades de terceiros, não abrangendo a prestação de informações quanto aos fatos sobre os quais o informante esteja legalmente obrigado a observar segredo em razão de cargo, ofício, função, ministério, atividade ou profissão.