Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Cardoso Moreira (Rio de Janeiro) — Instituto Referência 2024
Legislação MunicipalLegislação do Município de Cardoso Moreira (Rio de Janeiro)
- Código
- qg316028
- Banca
- Instituto Referência
- Órgão
- Prefeitura de Cardoso Moreira - RJ
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
- Cargo
- Fiscal de Tributos
Sobre a Matéria “PARCELAMENTO”, o Código Tributário do Município de Cardoso Moreira/RJ positivou: “Poderá ser parcelado, a requerimento do contribuinte, créditos perante a Fazenda Pública, tributários, não tributários e fiscais, desde que não quitados até o seu vencimento,” preenchendo os pressupostos elencados no referido Código. Marque a opção CORRETA sobre o referido “PARCELAMENTO”.
- AA Fazenda Pública poderá conceder o parcelamento de débitos em até 72 (setenta e duas) parcelas fixas e consecutivas, não sendo permitida parcelas inferiores a R$ 100,00 (cem reais).
- BOs contribuintes que solicitarem parcelamentos de débitos, que estejam ajuizados, estarão sujeitos ao pagamento de honorários advocatícios, na forma fixada pelo juízo.
- CO processo administrativo de parcelamento de débitos será regulamentado mediante expedição de Resolução do Poder Legislativo.
- DA Fazenda Pública poderá conceder o parcelamento de débitos em até 48 (quarenta e oito) parcelas fixas e consecutivas, não sendo permitida parcelas inferiores a R$ 50,00 (cinquenta reais). Os valores referentes às parcelas mínimas sofrerão atualização a cada exercício financeiro com base no IPCA, alterando as parcelas fixadas no parcelamento de débitos já celebrados.