Questão de Direito Penal — Crimes contra a administração pública — Instituto Referência 2024

Inserção de dados falsos em sistema de informações (art. 313-A do CP)

Gabarito: letra D. O tipo descrito no enunciado é exatamente o previsto no art. 313-A do Código Penal, que define o crime de inserção de dados falsos em sistema de informações, punido com reclusão de 2 a 12 anos e multa. As demais alternativas tratam de outros crimes funcionais, com elementos distintos.

O art. 313-A está transcrito no contexto canônico:

Alternativa A — ❌ Incorreta

A condescendência criminosa (art. 320 do CP) consiste em "deixar o funcionário, por indulgência, de responsabilizar subordinado que cometeu infração no exercício do cargo ou, quando lhe falte competência, não levar o fato ao conhecimento da autoridade competente". Não se confunde com a inserção de dados falsos.

Alternativa B — ❌ Incorreta

O peculato (arts. 312 e 313 do CP) envolve a apropriação ou desvio de dinheiro, valor ou qualquer bem móvel público ou particular de que o funcionário tem posse em razão do cargo, ou ainda o peculato-furto (subtracão valendo-se da facilidade do cargo). Não há menção a sistemas informatizados ou inserção de dados.

Alternativa C — ❌ Incorreta

A corrupção passiva (art. 317 do CP) é "solicitar ou receber, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida, ou aceitar promessa de tal vantagem". O núcleo é solicitar/receber vantagem, não inserir dados em sistemas.

Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A descrição do enunciado é literalmente o art. 313-A: inserir ou facilitar a inserção de dados falsos, alterar ou excluir indevidamente dados corretos nos sistemas informatizados ou bancos de dados da Administração Pública, com o fim de obter vantagem indevida ou causar dano. A pena é de reclusão de 2 a 12 anos, conforme o dispositivo. Portanto, trata-se do crime de inserção de dados falsos em sistema de informações.

Gabarito: letra D