Direito Tributário · Instituto Referência · 2024 | Questão sqc-qg316036

Direito TributárioLimitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Princípios Tributários

Código: qg316036
Banca: Instituto Referência
Órgão: Prefeitura de Cardoso Moreira - RJ
Ano: 2024
Nível: Superior

Cargo: Fiscal de Tributos

O Ilmo. Humberto Ávila, Professor titular de Direito Tributário da USP, conceituou os princípios, asseverando que esses: “São vigas mestras do ordenamento, assim como os pilares para um edifício, o leme para o barco, os pais para os filhos e o poder para o Estado”. Apresentando-se, pois, como fundamentos de um sistema, o princípio, dentro do sistema tributário brasileiro, o qual prevê: “Sempre que possível, os impostos terão caráter pessoal e serão graduados segundo a capacidade econômica do contribuinte, facultado à administração tributária, especialmente para conferir efetividade a esses objetivos, identificar, respeitados os direitos individuais e nos termos da lei, o patrimônio, os rendimentos e as atividades econômicas do contribuinte.”, é definido como:

APrincípio da Capacidade Contributiva
BPrincípio do Não Confisco
CPrincípio do Confisco
DPrincípio da Tributação Discricionária

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GabaritoA — Princípio da Capacidade Contributiva

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Princípio da Capacidade Contributiva

Gabarito: letra A. O trecho do enunciado reproduz literalmente o texto do art. 145, §1º da Constituição Federal, que consagra o princípio da capacidade contributiva. Esse princípio determina que os impostos devem ter caráter pessoal e ser graduados segundo a capacidade econômica do contribuinte, permitindo à administração tributária identificar patrimônio, rendimentos e atividades econômicas para dar efetividade a esse objetivo.

Princípio	Fundamento Constitucional	Conteúdo Essencial	Finalidade
Capacidade Contributiva	Art. 145, §1º, CF/88	Impostos com caráter pessoal, graduados segundo a capacidade econômica do contribuinte	Identificar patrimônio, rendimentos e atividades econômicas para efetivar a pessoalidade e a progressividade
Não Confisco	Art. 150, IV, CF/88	Vedação de tributo com efeito confiscatório	Impedir que a carga tributária aniquile o patrimônio do contribuinte
Legalidade	Art. 150, I, CF/88	Exigência de lei para instituir ou majorar tributos	Garantir que a tributação decorra de manifestação do Poder Legislativo, e não de discricionariedade administrativa

Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A descrição corresponde exatamente ao princípio da capacidade contributiva (art. 145, §1º, CF/88). O texto do enunciado é a própria redação constitucional que define o princípio.

Alternativa B — ❌ Incorreta

O princípio do não confisco (art. 150, IV, CF/88) veda a utilização de tributo com efeito de confisco, impedindo que a carga tributária seja excessiva a ponto de aniquilar o patrimônio do contribuinte. Não se confunde com a graduação segundo a capacidade econômica.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Não há um "princípio do confisco" no ordenamento jurídico. O que existe é a vedação ao confisco, ou seja, o princípio do não confisco. A alternativa nomeia erroneamente uma limitação que não existe como princípio autônomo.

Alternativa D — ❌ Incorreta

O princípio da tributação discricionária não integra o rol de limitações constitucionais ao poder de tributar. A tributação rege-se pelo princípio da legalidade (art. 150, I, CF/88), que exige lei para instituir ou majorar tributos, e não discricionariedade administrativa.

Gabarito: letra A.

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