Questão de Direito Tributário — Conceito de Tributo e Espécies Tributárias — Instituto Referência 2024
Direito TributárioConceito de Tributo e Espécies Tributárias
- Código
- qg316042
- Banca
- Instituto Referência
- Órgão
- Prefeitura de Cardoso Moreira - RJ
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador Municipal
É possível definir o Direito Tributário como o ramo da ciência jurídica que estabelece, interpreta e aplica o conjunto de normas e princípios, os quais regulam e fiscalizam a arrecadação de tributos, por meio das relações jurídicas estabelecidas entre Estado e contribuinte. Neste sentido, marque a opção INCORRETA sobre a matéria tributária.
- ANos casos em que a majoração de alíquota tenha sido estabelecida somente na lei de conversão, o termo inicial da contagem é a data da conversão da medida provisória em lei.
- BNorma legal que altera o prazo de recolhimento da obrigação tributária não se sujeita ao princípio da anterioridade.
- CAinda quando alugado a terceiros, permanece imune ao IPTU o imóvel pertencente a qualquer das entidades referidas pelo art. 150, VI, c, da CF, desde que o valor dos aluguéis seja aplicado nas atividades para as quais tais entidades foram constituídas.
- DAs taxas municipais de fiscalização e funcionamento podem ter como base de cálculo o número de empregados e/ou ramo de atividade exercida pelo contribuinte.