Questão de Direito Urbanístico — Estatuto da Cidade - Lei 10.257/2001 — Instituto Referência 2024
Direito UrbanísticoEstatuto da Cidade - Lei 10.257/2001
- Código
- qg316076
- Banca
- Instituto Referência
- Órgão
- Prefeitura de Rio Bonito - RJ
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
- Cargo
- Arquiteto
A Lei n° 10.257 de 2001 prevê, no Art. 30, que lei municipal específica estabelecerá as condições a serem observadas para a outorga onerosa do direito de construir e de alteração de uso, determinando:I - a fórmula de cálculo para a cobrança;II - os casos passíveis de obrigatoriedade do pagamento da outorga;III - a contrapartida do beneficiário.Estão CORRETOS os itens:
- AI e II, apenas.
- BI e III, apenas.
- CII e III, apenas.
- DIII, apenas.