Questão de Direito Constitucional — Organização Político-Administrativa do Estado — Instituto Referência 2024
Direito ConstitucionalOrganização Político-Administrativa do Estado
- Código
- qg316115
- Banca
- Instituto Referência
- Órgão
- Prefeitura de Rio Bonito - RJ
- Ano
- 2024
- Nível
- Médio
- Cargo
- Assistente Administrativo
Segundo as normas da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, qual ente é competente para instituir regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões, constituídas por agrupamentos de municípios limítrofes, para integrar a organização, o planejamento e a execução de funções públicas de interesse comum?
- AUnião, mediante Lei Complementar
- BUnião, mediante Lei Ordinária
- COs Estados, mediante Lei Complementar
- DOs Municípios interessados, membros de um mesmo Consórcio Público, mediante Lei Ordinária