Questão de Direito Constitucional — Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais — Instituto Referência 2024
Direito ConstitucionalDireitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais
- Código
- qg316225
- Banca
- Instituto Referência
- Órgão
- Prefeitura de Rio Bonito - RJ
- Ano
- 2024
- Nível
- Médio
- Cargo
- Fiscal de Atividades Urbanas
Em determinada entrevista a uma conceituada empresa jornalística, Tício, na condição de entrevistado, ao tratar do tema ordem pública, fiscalização municipal e poder de polícia, atribuiu, falsamente, a Mévio, cidadão de notória popularidade local, a responsabilidade pela prática de crimes contra a ordem pública, tributária e urbana, do Município onde residem.Existe Responsabilidade Civil dessa Empresa Jornalística?
- ANão, pois é livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato.
- BApenas se não possibilitar e/ou interferir no direito de resposta, proporcional ao agravo.
- CSomente se à época da divulgação, havia indícios concretos da falsidade da imputação do crime e o veículo de informação deixou de observar o dever de cuidado na verificação da veracidade dos fatos e na divulgação da existência de tais indícios.
- DSim, pois ao adentrar na temática envolvendo a Administração Pública e suas prerrogativas, submeteu-se à Responsabilidade Objetiva que rege as relações da Administração, razão pela qual torna-se responsável por quaisquer atos praticados pelos seus funcionários e/ou divulgados por suas mídias.