Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Rio Bonito (Rio de Janeiro) — Instituto Referência 2024
Legislação MunicipalLegislação do Município de Rio Bonito (Rio de Janeiro)
- Código
- qg316230
- Banca
- Instituto Referência
- Órgão
- Prefeitura de Rio Bonito - RJ
- Ano
- 2024
- Nível
- Médio
- Cargo
- Fiscal de Atividades Urbanas
A Lei Municipal nº 830/1999 dispõe sobre o parcelamento do solo para fins urbanos do Município de Rio Bonito. Com base nesse dispositivo, é INCORRETO afirmar:
- APara efeitos da Lei em Epígrafe, adota-se a seguinte definição sobre o termo “Alinhamento”: linha projetada e locada ou indicada pela Prefeitura Municipal para marcar o limite entre o lote de terreno ou a construção e o logradouro público.
- BPara efeitos da Lei em Epígrafe, adota-se a seguinte definição sobre o termo “Acesso”: é a via de comunicação através da qual um núcleo urbano se liga a outro.
- CPara efeitos da Lei em Epígrafe, adota-se a seguinte definição sobre o termo “Área não edificável”: (área “non aedificandi”) espaço descoberto, sem edificações ou construções, dentro dos limites de um lote.
- DPara efeitos da Lei em Epígrafe, adota-se a seguinte definição sobre o termo “Caixa de rua”: parte do logradouro destinada ao rolamento de veículos.