Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Rio Bonito (Rio de Janeiro) — Instituto Referência 2024
Legislação MunicipalLegislação do Município de Rio Bonito (Rio de Janeiro)
- Código
- qg316234
- Banca
- Instituto Referência
- Órgão
- Prefeitura de Rio Bonito - RJ
- Ano
- 2024
- Nível
- Médio
- Cargo
- Fiscal de Atividades Urbanas
Nas feiras livres é permitido vender alimentos e produtos de procedência comprovada, de indústria registrada, assim especificada. Porém, é expressamente PROIBIDO vender, nos termos do Código de Posturas do Município de Rio Bonito:
- AOvos devidamente inspecionados, oriundos de estabelecimentos registrados, no estado “in natura”.
- BAves abatidas e pescados, quando acondicionados em veículos frigoríficos com instalações especiais que garantam conservação adequada, mesmo que no estado “in natura”.
- CCereais “in natura”, de acondicionamento adequado, com rotulagem indicativa de sua procedência, não sendo permitido fracioná-los.
- DFrutas descascadas, raladas, bem como hortaliças cortadas.