Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Rio Bonito (Rio de Janeiro) — Instituto Referência 2024
Legislação MunicipalLegislação do Município de Rio Bonito (Rio de Janeiro)
- Código
- qg316243
- Banca
- Instituto Referência
- Órgão
- Prefeitura de Rio Bonito - RJ
- Ano
- 2024
- Nível
- Médio
- Cargo
- Fiscal de Atividades Urbanas
De acordo com a Lei Orgânica Municipal de Rio Bonito, referente à Competência Municipal, marque a opção CORRETA sobre as atividades que necessitam de fiscalização.
- ACompete ao Município fixar e cobrar tarifas ou preços públicos, observadas a ação fiscalizadora federal e estadual.
- BCompete ao Município fiscalizar os serviços de transporte e de táxis, fixando as respectivas tarifas, após concessão, permissão ou autorização federal e estadual.
- CCompete ao Município regulamentar, licenciar, permitir, autorizar e fiscalizar a afixação de cartazes de anúncios, bem como a utilização de qualquer outro meio de publicidade e propaganda nos locais sujeitos ao Poder de Polícia Municipal.
- DCompete ao Município fiscalizar o peso, medidas e as condições sanitárias dos gêneros alimentícios antes da exposição nos locais de vendas.