Questão de Direito Urbanístico — Estatuto da Cidade - Lei 10.257/2001 — Instituto Referência 2024
Direito UrbanísticoEstatuto da Cidade - Lei 10.257/2001
- Código
- qg316249
- Banca
- Instituto Referência
- Órgão
- Prefeitura de Rio Bonito - RJ
- Ano
- 2024
- Nível
- Médio
- Cargo
- Fiscal de Obras
Sobre o parcelamento, edificação ou utilização compulsória do solo urbano não edificado, subutilizado ou não utilizado, a Lei nº 10.257/2001 (Estatuto da Cidade) dispõe que a Lei municipal específica para área incluída no plano diretor poderá determinar o parcelamento, a edificação ou a utilização compulsória do solo urbano não edificado, subutilizado ou não utilizado, devendo fixar as condições e os prazos para implementação da referida obrigação. Sobre esses prazos, o referido Estatuto normatiza que não poderão ser inferiores a:
- ADois anos, a partir da notificação, para que seja protocolado o projeto no órgão municipal competente.
- BTrês anos, a partir da notificação, para que seja protocolado o projeto no órgão municipal competente.
- CDois anos, a partir da aprovação do projeto, para iniciar as obras do empreendimento.
- DTrês anos, a partir da aprovação do projeto, para iniciar as obras do empreendimento.