Questão de Direito Constitucional — Ordem Econômica e Financeira — Instituto Referência 2024

Ordem Econômica e Financeira – Princípios Gerais da Atividade Econômica (art. 170, CF)

Gabarito: letra B. Os "valores sociais do trabalho e da livre iniciativa" são fundamentos da República (art. 1º, IV, CF), mas não integram o rol do art. 170. "Não intervenção" não é princípio expresso; o Estado intervém conforme autorização constitucional. "Isonomia" é princípio geral, mas não está listado entre os princípios da ordem econômica (art. 170, I a IX). As demais alternativas contêm apenas princípios constantes do art. 170.

O art. 170 da Constituição Federal estabelece os princípios gerais da atividade econômica:

Constituição Federal:

Art. 170 – "A ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social, observados os seguintes princípios: I – soberania nacional; II – propriedade privada; III – função social da propriedade; IV – livre concorrência; V – defesa do consumidor; VI – defesa do meio ambiente, inclusive mediante tratamento diferenciado conforme o impacto ambiental dos produtos e serviços e de seus processos de elaboração e prestação; VII – redução das desigualdades regionais e sociais; VIII – busca do pleno emprego; IX – tratamento favorecido para as empresas de pequeno porte constituídas sob as leis brasileiras e que tenham sua sede e administração no País. Parágrafo único – É assegurado a todos o livre exercício de qualquer atividade econômica, independentemente de autorização de órgãos públicos, salvo nos casos previstos em lei."

Já os "valores sociais do trabalho e da livre iniciativa" figuram como fundamento da República no art. 1º, IV:

A "não intervenção" não é princípio constitucional da ordem econômica; a CF admite intervenção estatal em diversas hipóteses (arts. 173, 174). A "isonomia" é princípio geral (art. 5º, caput), mas não consta no rol do art. 170.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Todos os itens listados – soberania nacional, propriedade privada, função social da propriedade, livre concorrência e defesa do consumidor – correspondem, respectivamente, aos incisos I, II, III, IV e V do art. 170 da CF. Portanto, estão expressos como princípios gerais da atividade econômica.

Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO

• Valores sociais do trabalho e da livre iniciativa (art. 1º, IV, CF) são fundamentos da República, não princípios da ordem econômica do art. 170. O caput do art. 170 menciona "valorização do trabalho humano e na livre iniciativa", mas isso não é um princípio listado; é a base da ordem econômica.

• Não intervenção não é princípio expresso; ao contrário, a CF prevê a intervenção do Estado como agente normativo e regulador (art. 174).

• Isonomia é princípio geral do direito (art. 5º, caput), mas não integra os incisos I a IX do art. 170.

Logo, esta alternativa contém princípios não expressos como princípios gerais da atividade econômica.

Alternativa C — ❌ Incorreta

"Redução das desigualdades regionais e sociais" e "busca do pleno emprego" são, respectivamente, os incisos VII e VIII do art. 170. Estão expressos.

Alternativa D — ❌ Incorreta

"Tratamento favorecido para as empresas de pequeno porte constituídas sob as leis brasileiras e que tenham sua sede e administração no País" é o inciso IX do art. 170. Está expresso.

Gabarito: letra B.