Pular para o conteúdo principal

Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Rio Bonito (Rio de Janeiro) — Instituto Referência 2024

Legislação MunicipalLegislação do Município de Rio Bonito (Rio de Janeiro)
Código
qg316269
Banca
Instituto Referência
Órgão
Prefeitura de Rio Bonito - RJ
Ano
2024
Nível
Médio
Cargo
Fiscal de Tributos
Nos termos do Código Tributário do Município de Rio Bonito, é vedado ao Município instituir tributos, EXCETO, sobre:
  1. Ao patrimônio ou os serviços de outros Municípios.
  2. Bfiscalização de ocupação e de permanência em áreas públicas ou privadas, em vias e em logradouros públicos.
  3. Co patrimônio ou os serviços de partidos políticos, inclusive suas fundações, das entidades sindicais dos trabalhadores e de instituições de educação ou de assistência social.
  4. Do jornal, o livro e os periódicos, assim como o papel destinado exclusivamente à sua impressão.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoB — fiscalização de ocupação e de permanência em áreas públicas ou privadas, em vias e em logradouros públicos.

Link permanente: /questoes/qg316269