Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Rio Bonito (Rio de Janeiro) — Instituto Referência 2024
Legislação MunicipalLegislação do Município de Rio Bonito (Rio de Janeiro)
- Código
- qg316270
- Banca
- Instituto Referência
- Órgão
- Prefeitura de Rio Bonito - RJ
- Ano
- 2024
- Nível
- Médio
- Cargo
- Fiscal de Tributos
Acerca da “Dívida Ativa”, marque a opção CORRETA, nos termos do Código Tributário do Município de Rio Bonito.
- AO período de cobrança amigável na Secretaria Municipal de Fazenda e Finanças terá início com a data do lançamento do crédito e se encerrará com a propositura da execução fiscal.
- BA Secretaria Municipal de Fazenda e Finanças encaminhará à Procuradoria Geral do Município até o sexto mês do exercício subsequente da constituição definitiva, os créditos não adimplidos, com vistas a sua inscrição em Dívida Ativa.
- CA Secretaria Municipal de Fazenda e Finanças efetuará a cobrança amigável dos débitos em aberto que ainda não tenham sido inscritos em Dívida, utilizando-se, inclusive, de comunicação eletrônica, exceto com a finalidade de encaminhar notificações e intimações.
- DOs créditos tributários e não tributários, independente do valor, deverão ser ajuizados, por meio da Procuradoria Geral do Município, para efetivação da cobrança e respectiva liquidação.