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Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Rio Bonito (Rio de Janeiro) — Instituto Referência 2024

Legislação MunicipalLegislação do Município de Rio Bonito (Rio de Janeiro)
Código
qg316271
Banca
Instituto Referência
Órgão
Prefeitura de Rio Bonito - RJ
Ano
2024
Nível
Médio
Cargo
Fiscal de Tributos
Sobre a Suspensão da exigibilidade do crédito tributário, disposta no art. 472 do Código Tributário do Município de Rio Bonito, marque a opção INCORRETA, de acordo com o referido diploma legal.
  1. AA moratória suspende a exigibilidade do crédito tributário.
  2. BNão impugnado no prazo legal o lançamento, o crédito será definitivamente constituído.
  3. CAs espécies de suspensão de exigibilidade do crédito tributário, elencadas no artigo 472 do Código Tributário do Município de Rio Bonito constituem um rol exemplificativo (numerus apertus).
  4. DA Suspensão da exigibilidade do crédito tributário não dispensa o cumprimento das obrigações assessórias dependentes da obrigação principal cujo crédito seja suspenso, ou dela consequentes.
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GabaritoC — As espécies de suspensão de exigibilidade do crédito tributário, elencadas no artigo 472 do Código Tributário do Município de Rio Bonito constituem um rol exemplificativo (numerus apertus).

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