Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Rio Bonito (Rio de Janeiro) — Instituto Referência 2024
Legislação MunicipalLegislação do Município de Rio Bonito (Rio de Janeiro)
- Código
- qg316272
- Banca
- Instituto Referência
- Órgão
- Prefeitura de Rio Bonito - RJ
- Ano
- 2024
- Nível
- Médio
- Cargo
- Fiscal de Tributos
O Código Tributário do Município de Rio Bonito estipula que qualquer entrada de numerário de origem não comprovada por documento hábil constitui, expressamente:
- Aindício de omissão de receita
- Bsonegação fiscal
- Ccrime contra a ordem tributária
- Dviolação à legislação e ordem tributária