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Questão de Direito Penal — Legislação Penal Especial — Instituto Referência 2024

Direito PenalLegislação Penal Especial
Código
qg316292
Banca
Instituto Referência
Órgão
Prefeitura de Rio Bonito - RJ
Ano
2024
Nível
Médio
Cargo
Guarda Civil Municipal
O ato de invadir ou adentrar, clandestina ou astuciosamente, ou à revelia da vontade do ocupante, imóvel alheio ou suas dependências, ou nele permanecer nas mesmas condições, sem determinação judicial ou fora das condições estabelecidas em lei, é tipificado como:
  1. ACrime de Abuso de Autoridade, nos termos da Lei Federal nº 13.869/2019 (Abuso de autoridade).
  2. BInfração Administrativa, nos termos da Lei Federal nº 13.869/2019 (Abuso de autoridade).
  3. CAbuso de Autoridade stricto sensu, sujeitando o seu autor à sanção civil apenas, desde que comprovado o dano.
  4. DCrime Imprescritível, pois atenta contra o direito fundamental, disposto no inciso XI do artigo 5º da CRFB/88.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoA — Crime de Abuso de Autoridade, nos termos da Lei Federal nº 13.869/2019 (Abuso de autoridade).

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