Questão de Legislação de Trânsito — Infrações — Instituto Referência 2024
Legislação de TrânsitoInfrações
- Código
- qg316293
- Banca
- Instituto Referência
- Órgão
- Prefeitura de Rio Bonito - RJ
- Ano
- 2024
- Nível
- Médio
- Cargo
- Guarda Civil Municipal
Constitui infração de trânsito a inobservância de qualquer preceito do Código de Trânsito Brasileiro ou da legislação complementar, e o infrator sujeita-se às penalidades e às medidas administrativas indicadas nas respectivas normas.Sabe-se que os condutores das categorias C, D e E deverão comprovar resultado negativo em exame toxicológico para a obtenção e a renovação da Carteira Nacional de Habilitação. Além da realização desse exame, os condutores dessas categorias com idade inferior a 70 (setenta) anos serão submetidos a novo exame a cada período de 2 (dois) anos e 6 (seis) meses, a partir da obtenção ou renovação da Carteira Nacional de Habilitação, independentemente da validade dos demais exames de aptidão física e mental.Neste sentido, deixar de realizar o referido exame toxicológico previsto, após 30 (trinta) dias do vencimento do prazo estabelecido, é considerada infração gravíssima.Qual ou quais órgãos possuem competência para aplicação da penalidade quando da ocorrência da infração exposta acima?
- ATodos os Órgãos componentes do Sistema Único de Segurança Pública, enumerados na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988.
- BÓrgãos destinados à fiscalização do trânsito, tais como Guarda Civis Municipais e Departamentos de trânsito.
- CÓrgão ou entidade executivos de trânsito de registro da Carteira Nacional de Habilitação do infrator.
- DTodos os Órgãos componentes do Sistema Único de Segurança Pública, enumerados na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, exceto polícia ferroviária federal, corpos de bombeiros militares; e polícias penais.