Questão de Direito Constitucional — Defesa do Estado e das Instituições Democráticas — Instituto Referência 2024
Direito ConstitucionalDefesa do Estado e das Instituições Democráticas
- Código
- qg316298
- Banca
- Instituto Referência
- Órgão
- Prefeitura de Rio Bonito - RJ
- Ano
- 2024
- Nível
- Médio
- Cargo
- Guarda Civil Municipal
Com base nas disposições do artigo 144 da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, o qual dispõe sobre a “Segurança Pública”, marque a opção INCORRETA.
- AA Guarda Civil Municipal não está presente no rol dos incisos do art. 144 da CRBF/88, expressamente.
- BOs Municípios deverão constituir guardas municipais destinadas à proteção de seus bens, serviços e instalações, exercendo o policiamento ostensivo e a preservação da ordem pública.
- CO STF firmou entendimento asseverando que a Guarda Civil Municipal, sob o aspecto material, exerce atividade típica de segurança pública, nos termos do art. 144, § 8º, CF/88.
- DA segurança viária, exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do seu patrimônio nas vias públicas compreende a educação, engenharia e fiscalização de trânsito, além de outras atividades previstas em lei, que assegurem ao cidadão o direito à mobilidade urbana eficiente, competindo, no âmbito dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, aos respectivos órgãos ou entidades executivos e seus agentes de trânsito, estruturados em Carreira, na forma da lei.