Questão de Direito Constitucional — Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos — Instituto Referência 2024
Direito ConstitucionalAdministração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos
- Código
- qg316368
- Banca
- Instituto Referência
- Órgão
- Prefeitura de Rio Bonito - RJ
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador Municipal
No que se refere às normatizações trabalhistas relacionadas à Fazenda Pública, marque a opção INCORRETA.
- ASomente o servidor público celetista da administração direta, autárquica ou fundacional nomeado até a EC 19/88 é beneficiário da estabilidade prevista no art. 41 da CF/1988.
- BO retorno do servidor público (administração direta, autárquica e fundacional) à jornada inicialmente contratada se insere nas vedações do art. 468 da CLT, mesmo que sua jornada seja definida por lei e/ou no contrato de trabalho firmado.
- CAo empregado de empresa pública ou de sociedade de economia mista, ainda que admitido mediante aprovação em concurso público, não é garantida a estabilidade prevista no art. 41 da CF/1988.
- DÀ sociedade de economia mista não se aplica a vedação à equiparação prevista no art. 37, XIII, da CF/1988, pois, ao admitir empregados sob o regime da CLT, equipara-se a empregador privado, conforme disposto no art. 173, § 1º, II, da CF/1988.