Questão de Direito Constitucional — Controle de Constitucionalidade — Instituto Referência 2024
Direito ConstitucionalControle de Constitucionalidade
- Código
- qg316369
- Banca
- Instituto Referência
- Órgão
- Prefeitura de Rio Bonito - RJ
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador Municipal
Analise os itens abaixo:I - À luz do art. 227 da CF, que confere proteção integral da criança com absoluta prioridade e do princípio da paternidade responsável, a licença maternidade, prevista no art. 7º, XVIII, da CF/88, não se estende ao pai genitor monoparental.II – Acerca do ato administrativo ou decisão judicial que contrariar a súmula aplicável ou que indevidamente a aplicar, caberá reclamação ao Supremo Tribunal Federal que, julgando-a procedente, anulará o ato administrativo ou cassará a decisão judicial reclamada e determinará que outra seja proferida com ou sem a aplicação da súmula, conforme o caso.III - O ente público detém legitimidade e interesse para intervir, incidentalmente, na ação possessória entre particulares, podendo deduzir qualquer matéria defensiva, inclusive, se for o caso, o domínio.IV - O exequente responde subjetivamente pela reparação de eventuais prejuízos causados ao executado.Está(ão) CORRETA(S):
- AIII, apenas.
- BI e IV, apenas.
- CII e III, apenas.
- DI, II e IV, apenas.