Questão de Direito Tributário — Execução Fiscal e Processo Tributário — Instituto Referência 2024
Direito TributárioExecução Fiscal e Processo Tributário
- Código
- qg316384
- Banca
- Instituto Referência
- Órgão
- Prefeitura de Rio Bonito - RJ
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador Municipal
Na seara da Execução Fiscal, é CORRETO afirmar:
- AÉ legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado.
- BO ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção de protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida, prescindível a tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa.
- CA extinção de execução fiscal de baixo valor, pela ausência de interesse de agir, implica em renúncia de receita, com previsão sancionatória na Lei de Improbidade Administrativa.
- DO trâmite de ações de execução fiscal impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção de tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa, dependendo de decisão judicial para tanto.