Questão de Direito Constitucional — Controle de Constitucionalidade — Instituto Referência 2024
Direito ConstitucionalControle de Constitucionalidade
- Código
- qg316386
- Banca
- Instituto Referência
- Órgão
- Prefeitura de Rio Bonito - RJ
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador Municipal
São Legitimados Universais para a propositura de Ação Direta de Inconstitucionalidade, EXCETO:
- APresidente da República
- BMesa do Senado Federal
- CGovernadores
- DConselho Federal da OAB