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Questão de Direito Constitucional — Controle de Constitucionalidade — Instituto Referência 2024

Direito ConstitucionalControle de Constitucionalidade
Código
qg316386
Banca
Instituto Referência
Órgão
Prefeitura de Rio Bonito - RJ
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Procurador Municipal
São Legitimados Universais para a propositura de Ação Direta de Inconstitucionalidade, EXCETO:
  1. APresidente da República
  2. BMesa do Senado Federal
  3. CGovernadores
  4. DConselho Federal da OAB
Revelar gabarito e comentário

GabaritoC — Governadores

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