Questão de Direito Tributário — Administração Tributária — Instituto Referência 2024
Direito TributárioAdministração Tributária
- Código
- qg316391
- Banca
- Instituto Referência
- Órgão
- Prefeitura de Rio Bonito - RJ
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador Municipal
Acerca dos requisitos da Certidão de Dívida Ativa, marque a opção CORRETA.
- AA Dívida Ativa da Fazenda Pública consiste apenas na dívida tributária, abrangendo atualização monetária, juros e multa de mora e demais encargos previstos em lei ou contrato.
- BAté o oferecimento de embargos à execução, a Certidão de Dívida Ativa poderá ser emendada ou substituída.
- CA falta dos elementos da Certidão de Dívida Ativa, exigidos em lei, enseja a sua revogação.
- DA Certidão de Dívida Ativa conterá os mesmos elementos do Termo de Inscrição de Dívida Ativa e será autenticada pela autoridade competente.