Questão de Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 — Demais Legislações Extravagantes — Instituto Referência 2024
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015Demais Legislações Extravagantes
- Código
- qg316392
- Banca
- Instituto Referência
- Órgão
- Prefeitura de Rio Bonito - RJ
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador Municipal
Considerando a legitimidade para execução de Termo de Ajustamento de Conduta, marque a opção CORRETA.
- ATermo de Ajustamento de Conduta celebrado tendo como objeto Direitos Difusos ou Coletivos em sentido estrito, poderá ser executado apenas pelos indivíduos vítimas do evento danoso.
- BTermo de Ajustamento de Conduta celebrado tendo como objeto Direitos Difusos ou Coletivos em sentido estrito, poderá ser executado pelos órgãos legitimados para propositura de Ação Civil Pública e indivíduos vítimas do evento danoso.
- CTermo de Ajustamento de Conduta celebrado tendo como objeto Direitos Individuais Homogêneos, poderá ser executado pelos órgãos legitimados para propositura de Ação Civil Pública e indivíduos vítimas do evento danoso.
- DTermo de Ajustamento de Conduta celebrado tendo como objeto Direitos Individuais Homogêneos, poderá ser executado apenas pelos órgãos legitimados para propositura de Ação Civil Pública.