Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Rio Bonito (Rio de Janeiro) — Instituto Referência 2024
Legislação MunicipalLegislação do Município de Rio Bonito (Rio de Janeiro)
- Código
- qg316398
- Banca
- Instituto Referência
- Órgão
- Prefeitura de Rio Bonito - RJ
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador Municipal
Estão positivadas na Lei Orgânica Municipal de Rio Bonito/RJ regras referentes às deliberações da Câmara Municipal. Dessa forma, considerando o referido diploma legal, marque a opção CORRETA.
- AAs deliberações da Câmara, salvo disposição em contrário, na Lei Orgânica Municipal de Rio Bonito/RJ, serão tomadas por maioria absoluta de seus membros. Nesse sentido, o vereador que tiver interesse pessoal na deliberação não poderá votar, sendo anulada a votação, caso vote.
- BAs deliberações da Câmara, salvo disposição em contrário, na Lei Orgânica Municipal de Rio Bonito/RJ, serão tomadas por maioria de votos, estando presente a maioria absoluta de seus membros. Nesse sentido, o vereador que tiver interesse pessoal na deliberação poderá votar, desde que haja aprovação do plenário para tanto.
- CAs deliberações da Câmara, salvo disposição em contrário, na Lei Orgânica Municipal de Rio Bonito/RJ, serão tomadas por maioria absoluta de seus membros. Nesse sentido, o vereador que tiver interesse pessoal na deliberação não poderá votar, sob pena de anulação do seu voto, se for decisivo.
- DAs deliberações da Câmara, salvo disposição em contrário, na Lei Orgânica Municipal de Rio Bonito/RJ, serão tomadas por maioria de votos, estando presente a maioria absoluta de seus membros. Nesse sentido, o vereador que tiver interesse pessoal na deliberação não poderá votar, sob pena de nulidade da votação, se seu voto for decisivo.