Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Rio Bonito (Rio de Janeiro) — Instituto Referência 2024
Legislação MunicipalLegislação do Município de Rio Bonito (Rio de Janeiro)
- Código
- qg316399
- Banca
- Instituto Referência
- Órgão
- Prefeitura de Rio Bonito - RJ
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador Municipal
Em consonância com as normas da Lei Orgânica Municipal de Rio Bonito/RJ, aos Servidores Públicos Civis fica assegurado, além de outros estabelecidos por lei, os seguintes direitos, EXCETO:
- AIrredutibilidade do salário, vantagem e gratificação.
- BProteção ao mercado de trabalho da mulher, mediante incentivos específicos, nos termos da lei.
- CLicença especial para os adotantes, nos termos fixados em lei.
- DRedução de carga horária e adicional de remuneração para as atividades penosas, insalubridades ou perigosas, na forma de lei.