Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Rio Bonito (Rio de Janeiro) — Instituto Referência 2024
Legislação MunicipalLegislação do Município de Rio Bonito (Rio de Janeiro)
- Código
- qg316404
- Banca
- Instituto Referência
- Órgão
- Prefeitura de Rio Bonito - RJ
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador Municipal
Quando da apuração de irregularidade, por meio de Processo Administrativo Disciplinar, a autoridade instauradora do PAD poderá ordenar que o servidor investigado seja afastado do exercício do cargo, como medida cautelar, a fim de que esse servidor não venha influir na apuração da irregularidade.Como está normatizado o prazo do mencionado afastamento no Estatuto dos Servidores do Município de Rio Bonito/RJ?
- APrazo de até 60 (sessenta) dias, sem prejuízo de sua remuneração, podendo ser prorrogado por igual prazo, findo o qual cessarão os seus efeitos, ainda que não concluído o processo.
- BPrazo de até 60 (sessenta) dias, sem prejuízo de sua remuneração, podendo ser prorrogado por igual prazo, findo o qual cessarão os seus efeitos, desde que concluído o processo.
- CPrazo de até 30 (trinta) dias, sem prejuízo de sua remuneração, podendo ser prorrogado por igual prazo, findo o qual cessarão os seus efeitos, ainda que não concluído o processo.
- DPrazo de até 30 (trinta) dias, sem prejuízo de sua remuneração, podendo ser prorrogado por igual prazo, findo o qual cessarão os seus efeitos, desde que concluído o processo.