Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Rio Bonito (Rio de Janeiro) — Instituto Referência 2024
Legislação MunicipalLegislação do Município de Rio Bonito (Rio de Janeiro)
- Código
- qg316683
- Banca
- Instituto Referência
- Órgão
- Prefeitura de Rio Bonito - RJ
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
Acerca do uso de bens municipais por terceiros, uma das hipóteses desse uso é denominada de “autorização”. Sobre esse instituto, nos termos da Lei Orgânica do Município de Rio Bonito/RJ, analise as seguintes assertivas:I - A autorização poderá incidir sobre qualquer bem público.II - A autorização será feita por portaria.III - A autorização é destinada para atividades ou uso específicos e transitórios.IV - A autorização possuirá prazo indeterminado.Está(ão) CORRETA(S):
- AI e II, apenas.
- BII, III e IV, apenas.
- CI, II e III, apenas.
- DIV, apenas.