Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Rio Bonito (Rio de Janeiro) — Instituto Referência 2024
Legislação MunicipalLegislação do Município de Rio Bonito (Rio de Janeiro)
- Código
- qg316688
- Banca
- Instituto Referência
- Órgão
- Prefeitura de Rio Bonito - RJ
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
Nos termos da Lei Orgânica do Município de Rio Bonito/RJ, o processo legislativo municipal compreende a elaboração, EXCETO, de:
- Aresoluções
- Bemendas à Lei Orgânica
- Cdecretos legislativos
- Dportaria