Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Rio Bonito (Rio de Janeiro) — Instituto Referência 2024
Legislação MunicipalLegislação do Município de Rio Bonito (Rio de Janeiro)
- Código
- qg316689
- Banca
- Instituto Referência
- Órgão
- Prefeitura de Rio Bonito - RJ
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
A competência para “autorizar a alienação de bens imóveis do município” é, nos termos da Lei Orgânica do Município de Rio Bonito/RJ:
- Acompetência exclusiva do Executivo Municipal
- Bcompetência exclusiva da Câmara Municipal
- Ccompetência comum do Executivo e Legislativo Municipal
- Dcompetência delegada do Executivo Municipal às Autarquias